Licença de utilização (EULA)

Versão 1.0 · julho de 2026

⚠ Minuta — sujeita a validação jurídica antes de uso definitivo

Ao instalar ou utilizar o software SEVESO, aceita os termos desta licença. Se não os aceitar, não instale nem utilize o software.

1. Identificação

Licenciante: [NOME LEGAL DA EMPRESA], NIF [NIF], com sede em [MORADA] («Licenciante»). Contacto: seveso.helpdesk@gmail.com. Software: SEVESO — avaliação da abrangência de estabelecimentos pelo regime de prevenção de acidentes graves (Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto).

2. Concessão da licença

• Versão completa — mediante o pagamento aplicável, é concedida uma licença anual, não exclusiva e não transmissível, para instalar e utilizar o software num (1) computador, identificado pelo ID de máquina, para uso interno da sua organização. Renova-se por novos períodos mediante novo pagamento.
• Versão DEMO — gratuita e limitada (análise de 1 FDS, sem exportação de relatórios), destinada exclusivamente à avaliação do software.

3. O que pode fazer

• Instalar e utilizar o software nos termos do n.º 2;
• Fazer cópias de segurança privadas da pasta do programa;
• Utilizar livremente os relatórios e documentos gerados (Excel, Word, formulários) na atividade da sua organização.

4. O que não pode fazer

• Redistribuir, vender, alugar, sublicenciar ou disponibilizar o software a terceiros, a título gratuito ou oneroso;
• Partilhar a chave de licença ou contornar, remover ou alterar o mecanismo de licenciamento;
• Modificar, traduzir ou descompilar o software, salvo nos casos expressamente permitidos por lei (arts. 6.º e 7.º do DL 252/94);
• Remover ou alterar marcas, logótipos ou avisos de propriedade.

5. Propriedade intelectual

O software, o logótipo e a marca SEVESO são propriedade do Licenciante e estão protegidos por direitos de autor. Esta licença não transmite qualquer direito de propriedade. Os ficheiros que o utilizador analisa (FDS) e os resultados gerados a partir deles pertencem ao utilizador.

6. Dados e privacidade

O software funciona integralmente no computador do utilizador: as FDS e os resultados nunca são enviados para o Licenciante nem para terceiros, e o software não recolhe telemetria. Para a emissão da licença é utilizado apenas o ID de máquina (um código derivado do computador, comunicado pelo utilizador por email). Mais informação na nota de privacidade.

7. Atualizações

As atualizações disponibilizadas durante a vigência da licença ficam abrangidas por esta mesma licença.

8. Ferramenta de apoio à decisão

O SEVESO é uma ferramenta de apoio. A classificação automática parte do conteúdo das FDS e do Anexo I do DL 150/2015 e carece de confirmação pelo utilizador. Os resultados não constituem aconselhamento jurídico e não substituem a avaliação das autoridades competentes, nomeadamente a APA, I.P. É responsabilidade do utilizador confirmar os resultados com as FDS originais e com o diploma antes de qualquer decisão ou submissão.

9. Garantias e responsabilidade

O software é fornecido «tal como está». Na máxima medida permitida por lei, o Licenciante não garante que o software esteja isento de erros e a sua responsabilidade total, por quaisquer danos decorrentes da utilização do software, fica limitada ao valor pago pela licença no período anual em curso. Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

10. Vigência e cessação

A licença vigora pelo período anual contratado. Expirada a chave, o software passa a modo DEMO (os ficheiros do utilizador mantêm-se no seu computador). O incumprimento desta licença confere ao Licenciante o direito de a fazer cessar de imediato.

11. Lei aplicável

Esta licença rege-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de [COMARCA], com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Contacto

Questões sobre esta licença: seveso.helpdesk@gmail.com